Leis Municipais LEI Nº 1468 – 18/09/2023 fevereiro 6, 2025fevereiro 6, 2025 cmg-edit-1 LEI N.º 1.468 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 – CRÉDITO ESPECIAL – RECAPEAMENTO, PRAÇAS PISTA DE CAMINHADA EMENDA ESPECIAL UNIAO