Leis Municipais LEI Nº 1440 – 06/03/2023 fevereiro 6, 2025fevereiro 6, 2025 cmg-edit-1 LEI N.º 1.440 DE 06 DE MARÇO DE 2023 – concede REAJSUTE CARGOS MAGISTÉRIO em atendimento do piso – vencimento base LF 11738