Leis Municipais LEI Nº 1462 – 01/08/2023 fevereiro 6, 2025fevereiro 6, 2025 cmg-edit-1 LEI N.º 1.462 DE 1º DE AGOSTO DE 2023 – AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTO VIGENTE – CRÉDITO RECAPEAMENTO ASFALTICO EMENDA ESPECIAL ESTADO