Leis Municipais LEI Nº 1514 – 18/11/2024 fevereiro 6, 2025 cmg-edit-1 LEI N.º 1.514 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GURINHATÃ-MG, A DENOMINAR OBRA PÚBLICA NO ÂMBITO DE FLOR DE MINAS, DISTRITO DO MUNICÍPIO DE GURINHATÃ – calçadão