Leis Municipais

LEI N.º 1.497 DE 03 DE JUNHO DE 2024 – REPASSE IRRF – CISTRI

LEI N.º 1.496 DE 03 DE JUNHO DE 2.024

LEI N.º 1.495 DE 03 DE JUNHO DE 2024 – Regulamentação dos critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais

LEI N.º 1.494 DE 20 DE MAIO DE 2024 – gratificação