Leis Municipais

LEI N.º 1.490 DE 18 DE MARÇO DE 2.024 – Convênio Sindicato

LEI N.º 1.489 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 – Concede Reajuste aos Servidores Públicos do Legislativo Municipal

LEI COMPLEMENTAR N.º 24 DE 26 DE FEVEREIRO 2024

LEI N.º 1.488 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.024 – Denomina o Centro de Controle de Endemias