Leis Municipais

LEI N.º 1.514 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GURINHATÃ-MG, A DENOMINAR OBRA PÚBLICA NO

LEI N.º 1.513 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GURINHATÃ-MG, A DENOMINAR LOGRADOURO PÚBLICO NO

LEI N.º 1.512 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 – Autoriza o Poder Público a Permutar Imóvel do Patrimônio Público

LEI N.º 1.511 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 – Revogs incisos IX e X do Art. 2º da Lei