Leis Municipais

LEI N.º 1.510 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 – Denomina Centro de Coordenação em saúde

LEI N.º 1.509 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 – Denomina Praça Flor de Minas

LEI N.º 1.508 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 – Denomina Ponte Nova Rosada

LEI N.º 1.507 DE 19 DE AGOSTO DE 2024 – suplementação 4%