Leis Municipais

LEI N.º 1.501 DE 17 DE JUNHO DE 2024 – inserção no perímetro urbano Matrícula 61554

LEI N.º 1.500 DE 03 DE JUNHO DE 2.024 – Suplementar dotações

LEI N.º 1.499 DE 03 DE JUNHO DE 2.024 – CREDITO ESPECIAL REPASSE FINANCEIRO AO SINDICATO

LEI N.º 1.498 DE 03 DE JUNHO DE 2.024 – Denomina pomar municipal