INDICAÇÃO Nº 015/2017
INDICAÇÃO Nº 015/2017
O abaixo assinado NEWTON ALVES DA SILVA, vereador a Câmara Municipal de Gurinhatã, devidamente fundamentado nos dispositivos constantes do Regimento Interno em vigor e ouvida a Casa, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. requerer seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, determinar ao Departamento Jurídico estudos quanto à possibilidade jurídica e constitucional de se elaborar projeto de lei dispondo sobre a proibição no âmbito do município, a utilização de aviões para pulverização de agrotóxicos e substâncias químicas em lavouras e plantações. Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2017.