INDICAÇÃO Nº 038/2017

INDICAÇÃO Nº 038/2017

O abaixo assinado GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA, vereador a Câmara Municipal de Gurinhatã, devidamente fundamentado nos dispositivos constantes do Regimento Interno em vigor e ouvida a Casa, vêm mui respeitosamente à presença de V. Exa. requerer seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, determinações ao Departamento Jurídico, para que se proceda estudos quanto à possibilidade jurídica e constitucional, com o consequente protocolo de projeto de lei concedendo isenção de IPTU aos aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, a fim de que possa ser discutida nesta Casa de Leis a referida matéria.Sala das Sessões, 06 de Março de 2.017.