INDICAÇÃO Nº 051/2017

INDICAÇÃO Nº 051/2017

O abaixo assinado PABLO JOSÉ DA SILVA GOIS, vereador a Câmara Municipal de Gurinhatã, devidamente fundamentado nos dispositivos constantes do Regimento Interno em vigor e ouvida a Casa, vêm mui respeitosamente à presença de V. Exa. requerer seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, determinações ao Departamento competente, visando a instituição do Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração Pública, a fim de garantir às servidoras públicas municipais ocupantes de cargos, funções e empregos públicos a prorrogação a que têm direito, com o objetivo de, durante os primeiros 06 (seis) meses de vida, garantir o exclusivo aleitamento materno e a priorização do convívio da mãe e do infante. Sala das Sessões, 20 de Março de 2017.