INDICAÇÃO Nº 050/2.019

INDICAÇÃO Nº 050/2.019

                            O abaixo assinado MARCOS ANTONIO BATISTA XAVIER CARLOS, vereador à Câmara Municipal de Gurinhatã, devidamente fundamentado nos dispositivos constantes do Regimento Interno em vigor e ouvida a Casa, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. requerer seja solicitado ao Prefeito Municipal, determinações ao setor competente, para que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei visando a regularização da documentação dos terrenos públicos doados à empresas já instaladas no município, a fim de garantir aos proprietários o acesso às escrituras. Sala das Sessões, 19 de Agosto de 2.019.