REQUERIMENTO Nº 05/2019

REQUERIMENTO Nº 05/2019

O abaixo assinado GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA, vereador a Câmara Municipal de Gurinhatã, devidamente fundamentado nos dispositivos constantes do Regimento Interno em vigor e ouvida a Casa, encaminha a esta Casa Legislativa REQUERIMENTO para que a Presidência desta Casa Legislativa informe aos demais Edis, quais as providências que estão sendo tomadas para regularizar a situação dos projetos de leis recentemente aprovados por esse legislativo, que deveriam se tornar leis através da sanção, promulgação e publicação por parte do Sr. Chefe do Executivo, mas que o mesmo se nega a fazer. Resta ainda deixar claro a necessidade de aplicação de sanção ao Chefe do Executivo municipal que, por qualquer motivo puramente pessoal (capricho político, animadversão para com algum ou todos os membros da Câmara, ou mesmo o desejo de prejudicar possíveis beneficiários da nova norma jurídica) tranca o processo legislativo na sua fase final, deixando sem promulgação uma lei. Estamos diante de uma conduta ilícita, cuja impunidade poderá causar lesão grave aos interesses do povo. Sala das Sessões, 16 de Setembro de 2.019.