INDICAÇÃO Nº 040/2017

INDICAÇÃO Nº 040/2017

O abaixo assinado NEWTON ALVES DA SILVA, vereador a Câmara Municipal de Gurinhatã, devidamente fundamentado nos dispositivos constantes do Regimento Interno em vigor e ouvida a Casa, vêm mui respeitosamente à presença de V. Exa. requerer seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, determinações a quem de direito, para que seja concedido aos servidores públicos municipais contratados o benefício do 13º Salário e Férias, visto que as tais verbas salariais acrescidas do respectivo adicional, são direitos sociais assegurados pela Constituição Federal a todo trabalhador, seja ele urbano ou rural, temporário ou efetivo. Assim, os servidores contratados pela Administração Pública com base no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal (contrato temporário) possuem o direito ao recebimento das referidas verbas salariais, conforme Art. 7º, VIII e XVII, e Art. 39, § 3º da Lei Maior.Sala das Sessões, 06 de Março de 2.017.