INDICAÇÃO Nº 107/2017

INDICAÇÃO Nº 107/2017

O abaixo assinado vereador GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA, devidamente fundamentado nos dispositivos constantes do Regimento Interno em vigor e ouvida a Casa, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., requerer seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, determinações a quem de direito, para que sejam repassadas orientações aos proprietários de carros de propaganda volante, as normas e legislações inerentes ao serviço, tais como horários adequados, volume em decibéis não superior a 60 (sessenta), bem como distância mínima de órgãos públicos, como Escolas, PSFs e Hospitais, a fim de garantir os mesmos que desenvolvam suas atividades relacionadas respeitando os direitos da comunidade. Sala das Sessões, 12 de Junho de 2017.